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Artigos de Opinião

Do novo regime de Situação de Calamidade

Com o fim do Estado de Emergência, o Governo de Portugal através da Resolução do Conselho de...

Por Filipe Espinha

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Alterações ao Código da Estrada - DL nº 2/2020, de 14 de Janeiro

O Código da Estrada (Lei nº. 72/2013) permite que estrangeiros, advindos de países não membros...

Por Matheus Volani

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Extensão de Medidas aos Membros de Órgãos Estatutários / Sócios-gerentes

O Decreto-Lei n.º 12-A/2020 de 6 de abril alterou no seu artigo 2.º o Decreto-Lei n.º 10-A/2020...

Por Filipe Espinha

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Regime Excecional para Contratos de Arrendamento Urbano habitacional e não habitacional

No âmbito da pandemia COVID-19, a Lei n.º 4-C/2020 de 6 de abril, a...

Por Filipe Espinha

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Medidas de apoio aos Trabalhadores Independentes

Apresenta-se de forma sumária as medidas de apoio, atendendo à situação epidemiológica ...

Por Filipe Espinha

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Limites à circulação no período da Páscoa

O Decreto do Presidente da República n.º 17-A/2020 de 2 de abril, renovou a declaração de estado...

Por Filipe Espinha

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Legalização de documentos

Os documentos passados em países estrangeiros podem ser processados de dois modos distintos...

Por Miguel Silva

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Modificações nos direitos dos cidadãos estrangeiros em Portugal

Atento o Estado de Emergência em Portugal, o Governo da República quis dar resposta à difícil...

Por Filipe Espinha

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Medida Extraordinária de Apoio à Manutenção dos Contratos de Trabalho (Lay-off)

Medidas excecionais e temporárias de proteção dos postos de trabalho, no âmbito da pandemia...

Por Filipe Espinha

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